Direito Empresarial

Os detentos de presídios federais poderão reduzir suas penas com a leitura de livros. Uma portaria conjunta do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Justiça Federal, publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União, estabelece a diminuição de quatro dias da condenação a cada obra lida. Caso o preso termine 12 livros ao longo de um ano, e comprove a leitura por meio de resenhas, deixará de passar 48 dias no presídio.

Os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro estão obrigados a reservar caixas para os clientes que utilizam sacolas ecológicas. A medida atinge lojas com mais de seis caixas. A nova regra, prevista na Lei municipal nº 5.380, de 2012, entrou em vigor no dia 25 de abril. Os estabelecimentos tem 90 dias, a partir desta data, para se adaptarem.

Alvo de investigação da “CPI do Cachoeira”, a construtora DELTA entrou na última segunda-feira (4) com o pedido de recuperação judicial. O processo tramita na 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A recuperação judicial é um instrumento utilizado por empresas economicamente viáveis que, em face de dificuldades econômicas transitórias, não conseguem saldar suas dívidas e, para evitar um eventual estado falimentar, socorrem-se de tal expediente, submetendo os credores a uma proposta para quitação de débitos (conhecido como plano de recuperação judicial), com desconto de valores e forma mais alongada de perfil.

Uma nova lei federal passa a determinar que garagens não podem mais ser vendidas ou alugadas a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última semana a lei que permite aos cidadãos ter acesso a informações públicas e a lei que cria a Comissão da Verdade. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, Dilma destacou que essas duas leis "representam um grande avanço nacional e um passo decisivo na consolidação da democracia brasileira". "A informação torna-se aberta em todas as suas instâncias. O Poder Público torna-se mais transparente", completou a presidente. Para Dilma, as duas leis são uma forma de evitar que "nenhum ato nem documento que atente aos direitos humanos possa ficar sob sigilo". "O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos direitos humanos no Brasil", disse Dilma, sob muitos aplausos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou na última semana a criação de um Banco Nacional de Falências. A ideia é centralizar, sob a coordenação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as informações de companhias em processo falimentar ou em recuperação judicial. Com isso, pretende-se reduzir os frequentes erros em cálculos de créditos trabalhistas de empresas nessas situações.