Direito Empresarial

Direito EmpresarialArthur Salomão, é especialista em direito empresarial e recuperação judicial.

Imposto de Importação poderá ser pago através do cartão de débito nos aeroportos

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, dia 18, uma facilidade no recolhimento de impostos sobre bens que os viajantes brasileiros trazem do exterior. A partir de hoje o pagamento do imposto de importação poderá ser feito por cartão de débito. Até então, quando o valor das compras excedia a cota de US$ 500, a Receita emitia uma guia (Darf) e o passageiro era obrigado a procurar um banco no aeroporto, fazer o recolhimento do tributo, retornar à área de controle e retomar suas bagagens. A alíquota do imposto é de 50% sobre o excedente. Agora, apurada a necessidade de pagamento de impostos, a Darf é emitida e paga na hora por meio do cartão de débito. Serão aceitas as bandeiras Visa, Mastercard e Elo. A possibilidade de uso do cartão na modalidade crédito ainda será alvo de negociação com os parceiros da Receita.

Rionil pede recuperação judicial

A Rionil Compostos Vinílicos Ltda. teve seu pedido de recuperação judicial deferido pela 1ª Vara Cível de Duque de Caxias. A empresa, que é sediada nesta cidade, também possui filial em São Paulo e está no mercado de fabricação e comercialização de compostos vinílicos e outras matérias primas há mais de 34 anos.

Lei proíbe atribuição de nome de explorador de trabalho escravo a bens públicos

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 10, a lei 12.781/13, que veda homenagem na denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos a pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava.

A lei é proveniente do PL 377/05, de autoria do senador Marcelo Crivella, que justificou a propositura do projeto com o argumento de que "ainda que num plano simbólico, cabe demonstrar que a sociedade brasileira não aceita mais, nos albores do século XXI, conviver com essas práticas do passado, contrárias aos direitos humanos fundamentais".

Secretaria da Micro e Pequena Empresa é o 39º Ministério do Governo Dilma

Foi publicado no "Diário Oficial da União", nesta segunda-feira (1º), a lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério, o 39º do governo Dilma Rousseff. A nova pasta, segundo prevê a lei, formulará políticas de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte e de artesanato. Cuidará, por exemplo, de promover a qualificação, aumentar a competitividade e incentivar as exportações de bens e serviços.

Conduto pede recuperação judicial

A CONDUTO-Companhia Nacional de Dutos, empresa especializada em construção de dutos, oleodutos, gasodutos e aquedutos, teve seu pedido de recuperação judicial deferido pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, nos autos do processo nº 0052391-44.2012.8.19.0021, em decisão publicada no último dia 12. A empresa sediada em Duque de Caxias, RJ, foi pioneira no uso de PIG inteligente, na implantação da solda orbital automática com dois cabeçotes, do ultrassom automático computadorizado e do E.C.A. (Enginnering Critical Assessment).

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