Brasil terá cadastro de bons pagadores
- Published in Direito Empresarial
O país vai contar com um cadastro de bons pagadores, uma espécie de lista que vai reunir os consumidores brasileiros que têm um histórico positivo de pagamentos. O Senado aprovou no último dia 18 a medida provisória que cria o cadastro positivo e o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff - que tem 15 dias para analisar a matéria. Como o cadastro positivo era uma das prioridades do governo federal no Congresso este ano, a expectativa é que o cadastro vire lei sem nenhum veto da presidente à matéria.
O país não tinha nenhum cadastro de bons pagadores, apenas listas com informações referentes à inadimplência e falta de pagamentos dos consumidores. Pelo texto aprovado no Congresso, o consumidor incluído no cadastro positivo poderá ter acesso a juros mais baixos em operações de crédito - uma vez que as empresas que oferecem crédito poderiam abaixar os juros com base em informações positivas dos clientes.
Cada consumidor vai ter que autorizar, previamente e por escrito, a inclusão do seu nome na lista de bons pagadores. Uma única autorização pelo cadastrado permite a inclusão de vários tipos de dados - como histórico de pagamentos de contas de água, luz e telefone. A exceção, por enquanto, vale para as contas de telefone celular pós-pago, que ainda não farão parte do cadastro. O texto aprovado no Congresso permite que o consumidor solicite a retirada do seu nome do cadastro a qualquer momento. Também é possível ao consumidor consultar suas informações por telefone e pela internet uma vez a cada quatro meses, de forma gratuita.
A MP determina que a fiscalização e a aplicação de punições serão feitas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Empresas privadas vão ser responsáveis pelo controle da lista--e terão o prazo de dez dias para cancelar as informações ou retirar o nome do contribuinte depois de recebido o seu pedido de saída. Também é obrigatório que a atualização dos dados seja feita em no máximo dois dias úteis pelos gestores do cadastro.
A medida provisória foi aprovada pela Câmara na semana passada. Como perderia a validade no dia 1º de junho, foi aprovada pelos senadores em menos de sete dias. Não houve mudanças no texto durante sua tramitação no Senado uma vez que o texto teria que retornar à Câmara se houvesse qualquer alteração na MP - o que faria a medida perder a validade.
