O INSS e a Possível Responsabilização por Morosidade Processual
A morosidade injustificada do INSS para a análise de pedidos de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, gera possível responsabilização à autarquia em sede judicial.
É de sabença comum que os benefícios previdenciários e assistenciais são uma garantia constitucional, desde que o requerente atenda aos requisitos legais para a sua respectiva concessão, seja ele de natureza previdenciário ou assistencial.
- Categoria: Direito - Dra. Gilmara Nascimento