Parcelamento em até 48 vezes

O Imposto sobre Transmissão Causa-mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD), poderá ser parcelado em até 48 vezes, conforme aponta o Decreto 48.468/23, publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (14/04). Tal medida é de extrema importância para o contribuinte que deseja regularizar-se com o fisco.

O pedido de parcelamento poderá ser requisitado remotamente, por meio da internet, através do certificado digital, ou ainda, poderá se valer do cadastro da plataforma Gov.Br (Governo Federal), através de seu login e senha, para então acessar o endereço eletrônico: atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br para solicitar o parcelamento, após o preenchimento da declaração do imposto no Sistema de Declaração do ITD, disponível em https://portal.fazenda.rj.gov.br/itd.

Da importância da Iniciativa Popular potencializada com a tecnologia

A primeira Lei de iniciativa popular do estado do Rio, proposta através da plataforma virtual LegislAqui, que por sua vez trata-se de importante ferramental tecnológico, cujo objetivo é aproximar a população fluminense ao parlamento, e assim permitir possíveis soluções para as demandas vivenciadas por seus cidadãos, o que é extraordinário, pois habilita o cidadão no desenvolvimento de políticas públicas mais próxima de sua realidade e de acordo com a sua necessidade.

A Lei 9.897/2022, sancionada no último dia 11 pelo governador em exercício, é a norma paradigma de iniciativa popular, criada para promover o reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar nas unidades escolares da rede pública estadual fluminense, através da compostagem. A iniciativa decorre da proposta do estudante de Engenharia da UFRJ, Francisco Victer.

Para cargos constitucionalmente acumuláveis

Em unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou entendimento pela inaplicabilidade à proibição de acumulação de aposentadorias e pensões para os cargos constitucionalmente acumuláveis.

A decisão paradigmática, é decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658999 (Tema 627 da repercussão geral).

Tal controvérsia, inicia-se com a reformulação do direito da pensionista pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2002, diante da cumulatividade de benefícios percebidos pela viúva do médico, durante oito anos. O médico, falecido em 1994, detinha à época, duas matrículas distintas no regime próprio, ambas na esfera Federal (União), em decorrência dos cargos que ocupara no Ministério do Exército e no Ministério da Saúde, ou seja, uma matrícula militar e outra civil.

Isenção do Imposto de Renda e a Inaplicabilidade ao assalariado

Em recente julgado, a 2ª Turma do TRF4, Porto Alegre, através do voto do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, ratificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento ao recurso de apelação do contribuinte, que na qualidade de portador de visão monocular irreversível (cegueira), pleiteia a declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre seu salário, em face à sua condição.

No vertente caso, o contribuinte tem por esteio a benesse prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A lei em questão prevê a possibilidade de que pessoas acometidas por determinadas doenças graves sejam beneficiadas com a isenção do tributo.

A quem se aplica?!

Com a reforma previdenciária trazida pela Lei 9.876/1999, criou-se fórmulas distintas para a apuração aritmética no desenvolvimento do cálculo para a concessão do benefício previdenciário.

Tal alteração legislativa trouxe ônus para aqueles segurados que já haviam contribuído antes da alteração legislativa, pois de acordo com a regra geral instituída, ficou determinado que as contribuições iniciadas a partir de novembro de 1999, o cálculo previdenciário ficaria adstrito sobre 80% dos recolhimentos mais altos de suas contribuições, e no que toca a regra de transição, ou seja, para aqueles que já contribuíam para o sistema, estabeleceu-se que o cálculo para o benefício ocorreria a partir de julho de 1994, desconsiderando os períodos anteriores.

Nulidade CDA por ausência de intimação

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a manifestação do contribuinte, em exceção de pré-executividade na execução fiscal, através da Terceira Turma, sob a relatoria do Desembargador Federal Fernando Braga, que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), diante da ausência de intimação ou notificação do contribuinte no curso do processo administrativo fiscal.

A decisão tem por esteio o cerceamento de defesa do executado (contribuinte) no processo administrativo fiscal, diante da inexistência de notificação (intimação) do contribuinte sobre a constituição da dívida ativa.

e o real efeito do Cadastro de Adimplemento para Formação de Histórico de Crédito

A Lei 12.414 foi instituída em 2011 para disciplinar a formação e consulta à bancos de dados, com informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Tal medida tem por efeito prático a valorização de desempenho (pontuação) dessas pessoas (naturais ou jurídicas) em suas relações consumerista ou até negociais, de acordo com o seu desempenho no mercado, sendo instrumento otimizador aos consulentes das respectivas informações (base de dados) na formação ou no desenvolvimento de seus negócios, minimizando assim os seus riscos. A norma dispõe ainda a observância às regras do Código de Defesa do Consumidor, sem que haja a sua respectiva ofensa, especialmente, no que tange a débitos prescritos (§1º, do art. 43), o qual assegura ao consumidor que seus dados cadastrados “não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”.

Contratos de Academia Firmados Virtualmente

A capacidade civil está atrelada a aptidão de toda pessoa em adquirir direitos e contrair obrigações na ordem social a qual está inserida. Ou seja, é a capacidade do indivíduo em discernir ou decidir por si só os atos da vida civil, a partir de uma parametrização legal, já estabelecida no ordenamento jurídico.

No vertente caso, o Código Civil Brasileiro já nos apresenta quem são os absolutamente incapazes para o exercício dos atos da vida civil por si só, in casu, os menores de 16 anos, salvo, se emancipado.

Cabe ressaltar, a validade do negócio jurídico está vinculada a capacidade do agente, e sendo este incapaz, não pode atuar sem o seu representante legal, e agindo sozinho o absolutamente incapaz, sem a chancela de seus pais ou representante legal, o ato é nulo, é inexistente, não gera efeitos jurídicos, motivo pelo qual não há em que se falar em suprir a nulidade com a assinatura do responsável legal ou retificar a obrigação, diante da invalidade do ato.