Desjudicialização em prol da sociedade

Descubra a praticidade dos serviços extrajudiciais em seu cotidiano. Você sabe quais são os serviços disponíveis no âmbito extrajudicial? Sabe em que momento pode lançar mão deste importante instrumento? Pois, bem, aqui neste breve informe, quero compartilhar com você das muitas possibilidade na soluções de conflitos na esfera extrajudicial.

Para tanto, convém, apresentar o significado da terminologia extrajudicial para melhor compreensão do tema. E, de acordo com a definição do dicionário Dicio, “extrajudicial” é tudo que acontece fora do âmbito judicial, ou seja, não há intervenção do Estado-Juiz, in casu o Poder Judiciário. 

A partir desta premissa fica fácil entender que as soluções em âmbito extrajudicial são menos burocráticas, desgastantes e muitas vezes econômicas e produtivas, seja pela perspectiva temporal e emocional, especialmente quando pensamos na mediação ou na conciliação. Ambas são instrumentos de conformação de interesses entre as partes, porém distintas entre si, na primeira o mediador é pessoa imparcial, enquanto o conciliador é mais ativo, participativo no desenvolvimento da conciliação. Temos ainda a arbitragem, onde as partes, designam um terceiro em comum acordo, o qual é detentor de um saber com muita profundidade, capaz de decidir o conflito. E, no caso da arbitragem, há uma especificidade que destoa, ou melhor dizendo, diferencia-se das demais, a conformação (decisão) realizada pelo árbitro, faz coisa julgada, ou seja, tem efeito de sentença judicial.

Para cargos constitucionalmente acumuláveis

Em unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou entendimento pela inaplicabilidade à proibição de acumulação de aposentadorias e pensões para os cargos constitucionalmente acumuláveis.

A decisão paradigmática, é decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658999 (Tema 627 da repercussão geral).

Tal controvérsia, inicia-se com a reformulação do direito da pensionista pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2002, diante da cumulatividade de benefícios percebidos pela viúva do médico, durante oito anos. O médico, falecido em 1994, detinha à época, duas matrículas distintas no regime próprio, ambas na esfera Federal (União), em decorrência dos cargos que ocupara no Ministério do Exército e no Ministério da Saúde, ou seja, uma matrícula militar e outra civil.

É sabido que com o fato morte ocorre a extinção da personalidade do indivíduo, e assim é gerado o direito de sucessão ou transmissão do conjunto de bens (ativos e passivos) do falecido aos seus herdeiros e legatários. E para que decorra a transmissão ou sucessão dos bens deixados pelo falecido é necessária a abertura de inventário.

O inventário é o instrumento (procedimento) pelo qual os herdeiros alcançam a titularidade dos bens deixados pelo de cujus, após o abatimento de possíveis dívidas, e o recolhimento de impostos, salvo à existência de exceções.   O procedimento é obrigatório e observa o prazo de até 60 dias à contar da data do óbito, e sendo este extemporâneo, à incidência de multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do imposto devido, com o acréscimo de mais 10% (dez por cento) a cada 12 meses até o limite de 40% (quarenta por cento), ou seja, o dever de cautela em face ao prazo para a abertura do inventário, deve ser observado para que não aja perda econômica.  

A quem se aplica?!

Com a reforma previdenciária trazida pela Lei 9.876/1999, criou-se fórmulas distintas para a apuração aritmética no desenvolvimento do cálculo para a concessão do benefício previdenciário.

Tal alteração legislativa trouxe ônus para aqueles segurados que já haviam contribuído antes da alteração legislativa, pois de acordo com a regra geral instituída, ficou determinado que as contribuições iniciadas a partir de novembro de 1999, o cálculo previdenciário ficaria adstrito sobre 80% dos recolhimentos mais altos de suas contribuições, e no que toca a regra de transição, ou seja, para aqueles que já contribuíam para o sistema, estabeleceu-se que o cálculo para o benefício ocorreria a partir de julho de 1994, desconsiderando os períodos anteriores.

Relação de Consumo e o Usuário de Serviço Público

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi instituída com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural, assegurando-lhe ainda o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A norma observa sete importantes fundamentos, dos quais cito apenas dois, o respeito a privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem por entender tratar-se de valores que são de fácil depreensão pelo cidadão para o alcance da importância da Lei em seu cotidiano.

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio (digital/virtual ou presencial), do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que esses cuidados, os quais convencionamos chamar de “tratamento” sejam realizados no território nacional.

e o real efeito do Cadastro de Adimplemento para Formação de Histórico de Crédito

A Lei 12.414 foi instituída em 2011 para disciplinar a formação e consulta à bancos de dados, com informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Tal medida tem por efeito prático a valorização de desempenho (pontuação) dessas pessoas (naturais ou jurídicas) em suas relações consumerista ou até negociais, de acordo com o seu desempenho no mercado, sendo instrumento otimizador aos consulentes das respectivas informações (base de dados) na formação ou no desenvolvimento de seus negócios, minimizando assim os seus riscos. A norma dispõe ainda a observância às regras do Código de Defesa do Consumidor, sem que haja a sua respectiva ofensa, especialmente, no que tange a débitos prescritos (§1º, do art. 43), o qual assegura ao consumidor que seus dados cadastrados “não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”.

E a Necessária Qualificação de Dependente

A pensão por morte é um benefício previdenciário assegurado aos dependentes do segurado obituado. A denominação segurado decorre da vinculação do cidadão com a Administração, através de sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo ou especial.

A qualificação de DEPENDENTE provêm de parâmetros previstos no art. 16 da Lei 8.213/1991, com redação atual dada pela Lei 13.146/2015, onde aponta de três instâncias de classificações, observando-se a linha de parentesco entre o segurado obituado e a sua descendência, ascendência e afins. Na primeira classe, temos o cônjuge ou companheira(o) e filhos não emancipados, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; na segunda classe, são contemplados os genitores, os pais do segurado obituado, e na terceira e última classe, temos os parentes colaterais, in casu, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Da importância da Iniciativa Popular potencializada com a tecnologia

A primeira Lei de iniciativa popular do estado do Rio, proposta através da plataforma virtual LegislAqui, que por sua vez trata-se de importante ferramental tecnológico, cujo objetivo é aproximar a população fluminense ao parlamento, e assim permitir possíveis soluções para as demandas vivenciadas por seus cidadãos, o que é extraordinário, pois habilita o cidadão no desenvolvimento de políticas públicas mais próxima de sua realidade e de acordo com a sua necessidade.

A Lei 9.897/2022, sancionada no último dia 11 pelo governador em exercício, é a norma paradigma de iniciativa popular, criada para promover o reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar nas unidades escolares da rede pública estadual fluminense, através da compostagem. A iniciativa decorre da proposta do estudante de Engenharia da UFRJ, Francisco Victer.

E agora, o que faço?!

Temos recebido inúmeras reclamações acerca de empréstimos consignados não reconhecidos de aposentados e pensionistas do RGPS (INSS).  E diante dessa realidade quero compartilhar com vocês medidas simples, porém eficazes na prevenção e mitigação de possíveis fraudes de natureza bancária. 

Cumpre informar, o empréstimo consignado decorrente do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, gerido pela Autarquia Federal, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), é modalidade de crédito facilitado aos seus beneficiários, e por sua vez atraente para as instituições financeiras, frente a segurança jurídica que estas detém no retorno do investimento, ou seja, o risco do negócio é baixo, pois os descontos são feitos diretamente na folha de pagamento de seus beneficiários, motivo pelo qual de juros mais baixos.

A margem consignável do benefício previdenciário, atualmente alcança o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, em observância ao princípio do mínimo existencial, trata-se de uma garantia constitucional, cujo escopo também é evitar o “superperendividamento”.

Isenção do Imposto de Renda e a Inaplicabilidade ao assalariado

Em recente julgado, a 2ª Turma do TRF4, Porto Alegre, através do voto do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, ratificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento ao recurso de apelação do contribuinte, que na qualidade de portador de visão monocular irreversível (cegueira), pleiteia a declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre seu salário, em face à sua condição.

No vertente caso, o contribuinte tem por esteio a benesse prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A lei em questão prevê a possibilidade de que pessoas acometidas por determinadas doenças graves sejam beneficiadas com a isenção do tributo.

Parcelamento em até 48 vezes

O Imposto sobre Transmissão Causa-mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD), poderá ser parcelado em até 48 vezes, conforme aponta o Decreto 48.468/23, publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (14/04). Tal medida é de extrema importância para o contribuinte que deseja regularizar-se com o fisco.

O pedido de parcelamento poderá ser requisitado remotamente, por meio da internet, através do certificado digital, ou ainda, poderá se valer do cadastro da plataforma Gov.Br (Governo Federal), através de seu login e senha, para então acessar o endereço eletrônico: atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br para solicitar o parcelamento, após o preenchimento da declaração do imposto no Sistema de Declaração do ITD, disponível em https://portal.fazenda.rj.gov.br/itd.

Nulidade CDA por ausência de intimação

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a manifestação do contribuinte, em exceção de pré-executividade na execução fiscal, através da Terceira Turma, sob a relatoria do Desembargador Federal Fernando Braga, que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), diante da ausência de intimação ou notificação do contribuinte no curso do processo administrativo fiscal.

A decisão tem por esteio o cerceamento de defesa do executado (contribuinte) no processo administrativo fiscal, diante da inexistência de notificação (intimação) do contribuinte sobre a constituição da dívida ativa.