coluna direito Dra. Gilmara

Nota fiscal, instrumento fundamental no exercício da cidadania

     Sendo os impostos um dever fundamental para a contribuição de despesas públicas, e levando em consideração que a maior carga tributária encontra-se nos impostos sobre consumo, atingindo desproporcionalmente, consumidores menos favorecidos economicamente, solicitar a nota fiscal é uma obrigação de cada um de nós contribuintes (consumidor), por serem os impostos o instrumento para a Administração Pública dar consecução ao interesse coletivo.

 

            Ao solicitar a nota fiscal, o consumidor-contribuinte garante seus direitos na relação de consumo, seja para reclamar de defeito ou vícios, no produto ou serviço adquirido, frente aos Órgãos de Defesa do Consumidor, além de saber o quanto de imposto está sendo pago pelo produto ou serviço, com isso o cidadão sabe exatamente o quantum do seu dinheiro vai para os cofres públicos, e assim cobrar a efetividade e qualidade dos serviços públicos disponibilizados à coletividade.

            Também funciona como facilitador para a Administração pública, porque auxilia na fiscalização, garante a arrecadação e previne crimes contra a ordem tributária, como a sonegação!

            Denotamos a importância, enquanto cidadãos, deste ato. Trata-se de obrigações e direitos recíprocos: Ao cidadão, o dever de solicitar a nota fiscal, contribuindo com a arrecadação, e cobrar o retorno da contraprestação aos gestores públicos por melhor qualidade dos serviços públicos como saúde, educação e segurança; ao fornecedor, a obrigatoriedade de emitir a nota fiscal, mantendo o seu empreendimento em legalidade, e à Administração Pública, arrecadar aos cofres públicos em prol da coletividade.

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