A união estável é a relação formada entre duas pessoas que decidem pela convivência duradoura, pública e estabilizada, com o intuito de formar um núcleo familiar – o que não significa necessariamente ter filhos. Tal convivência, ao contrário do que muitas pessoas acreditam, não carece de uma delimitação de tempo.

A pensão alimentícia é o valor pago para o sustento do filho menor de idade ou ao maior de 18 anos na condição de absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Contudo, esta regra comporta suas exceções, como no caso do filho que mesmo tendo completado 18 anos de idade continua matriculado (ou matricula-se) em curso de graduação (faculdade) e ainda necessita do valor para o seu sustento, o que impõe a continuidade da obrigação alimentar.

Muito se fala em saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS atrelado apenas à hipótese de demissão sem justa causa pelo empregador, contudo existem outras causas que podem permitir que o trabalhador faça o saque dos valores depositados em sua conta do FGTS.

Com tantas datas comemorativas todos os anos, a compra através de sites de vendas se tornou uma boa primeira opção para o consumidor. Se não por causa da comodidade, certamente por conta dos preços normalmente menores do que nas lojas físicas.

O cadastro indevido dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) gera dano moral “in re ipsa”.

Significa dizer que quando alguma empresa lança os dados do consumidor no SPC/SERASA, inexistindo dívida preexistente ou, ainda, com a dívida já paga, é fato suficiente para que o mesmo faça jus à indenização por danos morais, sem a necessidade de se provar o referido dano.

Você sabia que o divórcio pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário, com todos os seus trâmites processuais?

Com o advento da Lei nº 11.441 de 04/01/07, passou a ser possível a realização do divórcio ou da separação direto no Cartório, sem a obrigatoriedade do ajuizamento de uma Ação Judicial para tanto. Esta modalidade tem sido muito utilizada atualmente, sendo o principal meio escolhido pelos casais dada a sua agilidade e rapidez no resultado. Contudo, deve ser observado que o divórcio extrajudicial não é possível a todos, indistintamente.

Algumas estimativas apontam para o número de aproximadamente 2 milhões de pessoas com autismo no Brasil. Portanto, é preciso que a legislação pátria dedique-se a essa parcela da sociedade, a fim de garantir-lhe direitos básicos.

Em 2012 foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, através da Lei 12.764/2012, garantindo os mesmos direitos previstos a pessoas com deficiência.

Sabia que não precisa ter contribuído para o INSS para ter direito ao benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente?

O BPC consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com 65 anos de idade, ou mais, e à pessoa com deficiência, física ou não, independente da condição de segurado perante o regime geral de previdência social, ou seja, mesmo que jamais tenha contribuído para o INSS. Esta deficiência deve ser comprovada através de laudos médicos e deve ser incapacitante para o trabalho e/ou para a vida independente, seja ela temporária ou permanente.

No último dia 10/09/2018, na sala de audiências do 3º JEC de Duque de Caxias, presenciamos uma cena de causar tamanha indignação e revolta; vimos a advocacia ser tolhida e vilipendiada na pessoa da Dra. Valéria dos Santos, que foi retirada à força excessiva das dependências do referido juizado, com o emprego do uso desnecessário e ilegal de algemas.