Com a morte de determinada pessoa, sempre surgem algumas dúvidas a respeito do que fazer em relação aos bens deixados. Havendo herdeiros ou sucessores, caso o falecido tenha deixado bens, a via legal para a partilha deles é o Inventário. Através dele é que os herdeiros e sucessores receberão sua cota parte dos bens e eventuais valores deixados pelo falecido.

Muitas pessoas têm essa dúvida quando o assunto é aquele período de permanência mínima, que normalmente estipula-se em 12 meses, na contratação dos serviços de internet, telefonia ou tv.

Muito se fala em pensão alimentícia aos filhos menores e/ou dependentes quando se está falando de alguém que está na posição de quem precisa pedir esses alimentos em juízo, ou seja, através de uma Ação Judicial, normalmente ajuizada pela mãe.

Inicialmente, necessário destacar que desde a Emenda Constitucional n.º 66/2010, quando o casamento passou a ser dissolvido pelo divórcio, não há mais que se falar em ‘culpa’ pela dissolução do matrimônio, muito menos em suas penalidades. Tal informação merece destaque para chegarmos à conclusão de que, hoje, o ‘abandono de lar’ deve ser visto como um dos requisitos para a chamada Usucapião Familiar, que também não se trata de uma punição a quem assim o fez.

Importante lembrar que em 2017 se ouviu muito falar sobre os Saques das Contas Inativas do FGTS, que foi uma medida tomada pelo governo Michel Temer para fazer os valores retidos nestas contas voltarem a circular no mercado.

A Aposentadoria Especial é uma exceção porque a contagem do seu prazo de carência, o tempo necessário de contribuição para o sistema previdenciário, é diferenciado em relação à regra geral. Ou seja, o tempo de contribuição é menor, podendo ser de apenas 15, 20 ou 25 anos ao invés dos 30 (se mulher) ou 35 (se homem), como determina a lei para casos de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sabemos que o fim de um relacionamento nunca é tão simples e fácil, principalmente quando essa ruptura do laço matrimonial ou de convivência estável acontece por infidelidade ou brigas constantes entre o casal. E é aí que o perigo habita, pois a raiva e o desejo de vingança muitas vezes faz com que os cônjuges usem os filhos como instrumento de vingança pelo fim da vida conjugal.

Todo início de ano letivo é comum encontrarmos regiões de determinadas cidades do nosso Estado com deficiência no quantitativo de vagas nas creches e escolas. Este é um problema relativamente antigo e que atinge muito mais do apenas o ingresso da criança no sistema educacional, atinge todo o núcleo familiar, tanto no campo financeiro como no social.

É fato que as relações de consumo, amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que pressupõe a pessoa do consumidor como vulnerável e hipossuficiente nessas relações com os prestadores de produtos ou serviços, precisam de atenção especial da lei e do Estado, com fiscalização acirrada às condutas das grandes empresas.

Esse termo decorre da negligência dos pais no que diz respeito ao dever de cuidado que tem para com o(s) filho(s), dever este previsto na nossa Constituição Federal, especialmente em seu artigo 227, que impõe como dever da família colocar a salvo a criança, o adolescente e o jovem de toda forma de negligência.