coluna direito Dr. Malone Machado

Advocacia algemada, sociedade ameaçada!

No último dia 10/09/2018, na sala de audiências do 3º JEC de Duque de Caxias, presenciamos uma cena de causar tamanha indignação e revolta; vimos a advocacia ser tolhida e vilipendiada na pessoa da Dra. Valéria dos Santos, que foi retirada à força excessiva das dependências do referido juizado, com o emprego do uso desnecessário e ilegal de algemas.

DIVÓRCIO NO CARTÓRIO

Você sabia que o divórcio pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário, com todos os seus trâmites processuais?

Com o advento da Lei nº 11.441 de 04/01/07, passou a ser possível a realização do divórcio ou da separação direto no Cartório, sem a obrigatoriedade do ajuizamento de uma Ação Judicial para tanto. Esta modalidade tem sido muito utilizada atualmente, sendo o principal meio escolhido pelos casais dada a sua agilidade e rapidez no resultado. Contudo, deve ser observado que o divórcio extrajudicial não é possível a todos, indistintamente.

PENSÃO ALIMENTÍCIA AO(S) FILHO(S)

A pensão alimentícia é o valor pago para o sustento do filho menor de idade ou ao maior de 18 anos na condição de absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Contudo, esta regra comporta suas exceções, como no caso do filho que mesmo tendo completado 18 anos de idade continua matriculado (ou matricula-se) em curso de graduação (faculdade) e ainda necessita do valor para o seu sustento, o que impõe a continuidade da obrigação alimentar.

LOAS - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC

Sabia que não precisa ter contribuído para o INSS para ter direito ao benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente?

O BPC consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com 65 anos de idade, ou mais, e à pessoa com deficiência, física ou não, independente da condição de segurado perante o regime geral de previdência social, ou seja, mesmo que jamais tenha contribuído para o INSS. Esta deficiência deve ser comprovada através de laudos médicos e deve ser incapacitante para o trabalho e/ou para a vida independente, seja ela temporária ou permanente.