coluna direito Dr. Malone Machado

Você sabe o que é Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial é uma exceção porque a contagem do seu prazo de carência, o tempo necessário de contribuição para o sistema previdenciário, é diferenciado em relação à regra geral. Ou seja, o tempo de contribuição é menor, podendo ser de apenas 15, 20 ou 25 anos ao invés dos 30 (se mulher) ou 35 (se homem), como determina a lei para casos de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nome no SPC e SERASA x Dano Moral

O cadastro indevido dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) gera dano moral “in re ipsa”.

Significa dizer que quando alguma empresa lança os dados do consumidor no SPC/SERASA, inexistindo dívida preexistente ou, ainda, com a dívida já paga, é fato suficiente para que o mesmo faça jus à indenização por danos morais, sem a necessidade de se provar o referido dano.

Direito à vaga nas creches e escolas

Todo início de ano letivo é comum encontrarmos regiões de determinadas cidades do nosso Estado com deficiência no quantitativo de vagas nas creches e escolas. Este é um problema relativamente antigo e que atinge muito mais do apenas o ingresso da criança no sistema educacional, atinge todo o núcleo familiar, tanto no campo financeiro como no social.

Direitos dos Autistas

Algumas estimativas apontam para o número de aproximadamente 2 milhões de pessoas com autismo no Brasil. Portanto, é preciso que a legislação pátria dedique-se a essa parcela da sociedade, a fim de garantir-lhe direitos básicos.

Em 2012 foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, através da Lei 12.764/2012, garantindo os mesmos direitos previstos a pessoas com deficiência.

Você sabe o que é Abandono Afetivo?

Esse termo decorre da negligência dos pais no que diz respeito ao dever de cuidado que tem para com o(s) filho(s), dever este previsto na nossa Constituição Federal, especialmente em seu artigo 227, que impõe como dever da família colocar a salvo a criança, o adolescente e o jovem de toda forma de negligência.

Advocacia algemada, sociedade ameaçada!

No último dia 10/09/2018, na sala de audiências do 3º JEC de Duque de Caxias, presenciamos uma cena de causar tamanha indignação e revolta; vimos a advocacia ser tolhida e vilipendiada na pessoa da Dra. Valéria dos Santos, que foi retirada à força excessiva das dependências do referido juizado, com o emprego do uso desnecessário e ilegal de algemas.

União Estável e o Regime de Bens

A união estável é a relação formada entre duas pessoas que decidem pela convivência duradoura, pública e estabilizada, com o intuito de formar um núcleo familiar – o que não significa necessariamente ter filhos. Tal convivência, ao contrário do que muitas pessoas acreditam, não carece de uma delimitação de tempo.

PENSÃO ALIMENTÍCIA AO(S) FILHO(S)

A pensão alimentícia é o valor pago para o sustento do filho menor de idade ou ao maior de 18 anos na condição de absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Contudo, esta regra comporta suas exceções, como no caso do filho que mesmo tendo completado 18 anos de idade continua matriculado (ou matricula-se) em curso de graduação (faculdade) e ainda necessita do valor para o seu sustento, o que impõe a continuidade da obrigação alimentar.

Saque do FGTS

Muito se fala em saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS atrelado apenas à hipótese de demissão sem justa causa pelo empregador, contudo existem outras causas que podem permitir que o trabalhador faça o saque dos valores depositados em sua conta do FGTS.