coluna direito Dr. Malone Machado

Partilha de Imóvel Financiado

Antes, destaca-se que no atual sistema jurídico brasileiro existem pelos menos quatro tipos de regimes de bens do casamento, quais sejam o da comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação convencional de bens.

Novas Regras para Saque do FGTS

Importante lembrar que em 2017 se ouviu muito falar sobre os Saques das Contas Inativas do FGTS, que foi uma medida tomada pelo governo Michel Temer para fazer os valores retidos nestas contas voltarem a circular no mercado.

A Alteração da Água e o Consumidor

Atualmente a população do Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo com a alteração na coloração, odor e gosto da água que é fornecida pela Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE). Tais alterações foram tão consideráveis em algumas regiões do Estado que parte da população chegou a se queixar de náuseas, desinteria e até ardência nos olhos, quando da utilização dessa água para lavar o rosto, por exemplo.

Alienação Parental. Você sabe o que é?

Sabemos que o fim de um relacionamento nunca é tão simples e fácil, principalmente quando essa ruptura do laço matrimonial ou de convivência estável acontece por infidelidade ou brigas constantes entre o casal. E é aí que o perigo habita, pois a raiva e o desejo de vingança muitas vezes faz com que os cônjuges usem os filhos como instrumento de vingança pelo fim da vida conjugal.

Apenas os pais tem direito de visitar os filhos?

Quando falamos em direito das famílias, normalmente costumamos direcionar nosso pensamento na relação entre os pais e filhos e somente estendemos as soluções aos demais parentes próximos, como avós, tios e primos, quando pai ou mãe, por qualquer motivo, saem deste cenário.

O consumidor tem sempre razão?

É fato que as relações de consumo, amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que pressupõe a pessoa do consumidor como vulnerável e hipossuficiente nessas relações com os prestadores de produtos ou serviços, precisam de atenção especial da lei e do Estado, com fiscalização acirrada às condutas das grandes empresas.

Ele(a) faleceu e deixou saldo em conta bancária. E agora?

Com a morte de determinada pessoa, sempre surgem algumas dúvidas a respeito do que fazer em relação aos bens deixados. Havendo herdeiros ou sucessores, caso o falecido tenha deixado bens, a via legal para a partilha deles é o Inventário. Através dele é que os herdeiros e sucessores receberão sua cota parte dos bens e eventuais valores deixados pelo falecido.

Oferecimento de Pensão Alimentícia

Muito se fala em pensão alimentícia aos filhos menores e/ou dependentes quando se está falando de alguém que está na posição de quem precisa pedir esses alimentos em juízo, ou seja, através de uma Ação Judicial, normalmente ajuizada pela mãe.

Abandono de Lar e a Usucapião Familiar

Inicialmente, necessário destacar que desde a Emenda Constitucional n.º 66/2010, quando o casamento passou a ser dissolvido pelo divórcio, não há mais que se falar em ‘culpa’ pela dissolução do matrimônio, muito menos em suas penalidades. Tal informação merece destaque para chegarmos à conclusão de que, hoje, o ‘abandono de lar’ deve ser visto como um dos requisitos para a chamada Usucapião Familiar, que também não se trata de uma punição a quem assim o fez.