coluna direito Dr. Malone Machado

Alienação Parental. Você sabe o que é?

Sabemos que o fim de um relacionamento nunca é tão simples e fácil, principalmente quando essa ruptura do laço matrimonial ou de convivência estável acontece por infidelidade ou brigas constantes entre o casal. E é aí que o perigo habita, pois a raiva e o desejo de vingança muitas vezes faz com que os cônjuges usem os filhos como instrumento de vingança pelo fim da vida conjugal.

Direito à vaga nas creches e escolas

Todo início de ano letivo é comum encontrarmos regiões de determinadas cidades do nosso Estado com deficiência no quantitativo de vagas nas creches e escolas. Este é um problema relativamente antigo e que atinge muito mais do apenas o ingresso da criança no sistema educacional, atinge todo o núcleo familiar, tanto no campo financeiro como no social.

O consumidor tem sempre razão?

É fato que as relações de consumo, amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que pressupõe a pessoa do consumidor como vulnerável e hipossuficiente nessas relações com os prestadores de produtos ou serviços, precisam de atenção especial da lei e do Estado, com fiscalização acirrada às condutas das grandes empresas.

Você sabe o que é Abandono Afetivo?

Esse termo decorre da negligência dos pais no que diz respeito ao dever de cuidado que tem para com o(s) filho(s), dever este previsto na nossa Constituição Federal, especialmente em seu artigo 227, que impõe como dever da família colocar a salvo a criança, o adolescente e o jovem de toda forma de negligência.

União Estável e o Regime de Bens

A união estável é a relação formada entre duas pessoas que decidem pela convivência duradoura, pública e estabilizada, com o intuito de formar um núcleo familiar – o que não significa necessariamente ter filhos. Tal convivência, ao contrário do que muitas pessoas acreditam, não carece de uma delimitação de tempo.

Abandono de Lar e a Usucapião Familiar

Inicialmente, necessário destacar que desde a Emenda Constitucional n.º 66/2010, quando o casamento passou a ser dissolvido pelo divórcio, não há mais que se falar em ‘culpa’ pela dissolução do matrimônio, muito menos em suas penalidades. Tal informação merece destaque para chegarmos à conclusão de que, hoje, o ‘abandono de lar’ deve ser visto como um dos requisitos para a chamada Usucapião Familiar, que também não se trata de uma punição a quem assim o fez.

Saque do FGTS

Muito se fala em saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS atrelado apenas à hipótese de demissão sem justa causa pelo empregador, contudo existem outras causas que podem permitir que o trabalhador faça o saque dos valores depositados em sua conta do FGTS.

Você sabe o que é Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial é uma exceção porque a contagem do seu prazo de carência, o tempo necessário de contribuição para o sistema previdenciário, é diferenciado em relação à regra geral. Ou seja, o tempo de contribuição é menor, podendo ser de apenas 15, 20 ou 25 anos ao invés dos 30 (se mulher) ou 35 (se homem), como determina a lei para casos de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nome no SPC e SERASA x Dano Moral

O cadastro indevido dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) gera dano moral “in re ipsa”.

Significa dizer que quando alguma empresa lança os dados do consumidor no SPC/SERASA, inexistindo dívida preexistente ou, ainda, com a dívida já paga, é fato suficiente para que o mesmo faça jus à indenização por danos morais, sem a necessidade de se provar o referido dano.

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