coluna direito Dra. Gilmara

Pensão por Morte

E a Necessária Qualificação de Dependente

A pensão por morte é um benefício previdenciário assegurado aos dependentes do segurado obituado. A denominação segurado decorre da vinculação do cidadão com a Administração, através de sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo ou especial.

A qualificação de DEPENDENTE provêm de parâmetros previstos no art. 16 da Lei 8.213/1991, com redação atual dada pela Lei 13.146/2015, onde aponta de três instâncias de classificações, observando-se a linha de parentesco entre o segurado obituado e a sua descendência, ascendência e afins. Na primeira classe, temos o cônjuge ou companheira(o) e filhos não emancipados, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; na segunda classe, são contemplados os genitores, os pais do segurado obituado, e na terceira e última classe, temos os parentes colaterais, in casu, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Denota-se, ainda, que ocorrendo a adequação para a qualidade de dependente em uma das três classes, as demais serão descartadas de forma sucessiva, segundo a ordem de classificação, concorrendo em igualdade de condições, os dependentes de uma mesma classe.

Também, é importante esclarecer da inexistência de carência para o pedido de pensão por morte por seus dependentes, porém, o número de contribuições realizado pelo segurado obituado, influenciará na duração do benefício, ou seja, se houver contribuído para o sistema com menos de 18 (dezoito) contribuições mensais, somente o seu cônjuge ou companheira(o) receberá o benefício por apenas quatro meses, conforme aponta o art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei nº 8.213/91, nas demais situações dependerá da faixa etária dos dependentes solicitantes, só sendo vitalício o benefício para os dependentes a partir de 45 anos completos.

Leia também: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS

Cabe ainda, uma informação importante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Súmula 416, firmou o seguinte entendimento: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data de seu óbito”.

Portanto, se você, ainda detém alguma dúvida acerca de benefícios previdenciários, busque orientação de um especialista.

Dra. Gilmara Rodrigues do Nascimento

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.