A PEC 32/2020 e a desconstrução do serviço público

A Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa" tem por escopo a economia da máquina administrativa e a promessa de maior efetividade na prestação do serviço para o cidadão brasileiro.

Ocorre que da simples leitura do projeto a emenda à Constituição nos deparamos com inúmeros retrocessos não só circunscritos aos direitos e deveres de servidores públicos, como também vulneraliza o Estado democrático de direito, implicando sobremaneira, no cotidiano do cidadão, pois coloca em xeque a eficiência e efetividade na entrega de serviços públicos aos seus administrados.

Tal assertiva decorre debates e reflexões, realizadas por instituições de classes, observatórios, especialistas, associações, juristas e sociedade civil organizada que apontam inúmeras deformidades no projeto, como a ausência de estudos, mensurações que possam subsidiar os incrementos e desconstruções trazidas pela PEC 32/2020, além do momento em que é apresentada a respectiva proposta, em face à realidade fática que assola o mundo e o Brasil, com a pandemia sars-cov-19, onde se apresenta em despropósito.

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O Projeto de Emenda à Constituição, denominado de reforma administrativa, atualmente conta com 75 emendas, o que demonstra a total insubsistência da proposta, e a complexidade do tema.

Notória é a necessidade de uma reforma administrativa que preze pelo fortalecimento das instituições democráticas do estado de direito e o bem estar social de seu povo, buscando-se a modernização e o aperfeiçoamento da Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, através de métricas bem definidas, capazes de apontar acertos e desacertos em prol de uma Administração mais assertiva, transparente e eficaz.