Bastidores de Brasília

CCJ do Senado analisará proposta que muda tramitação de medidas provisórias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutirá essa semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que modifica a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. De autoria do presidente da Casa, senador José Sarney, a proposta tem como objetivo liberar a pauta do Plenário para votações de projetos importantes, já que as MPs trancam rotineiramente as sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por se tratarem de matérias vindas do Executivo e que possuem caráter de urgência.

A PEC defende também que as medidas sejam discutidas por igual entre as duas Casas, visto que atualmente o prazo de tramitação das MPs é de 120 dias, sendo grande parte deles consumidos pela Câmara. De acordo com a proposta, o prazo passa a ser de 55 dias para cada uma, e os dez dias restantes ficariam para avaliação dos deputados de possíveis emendas apresentadas pelos senadores.

O Senado apreciará ainda duas emendas apresentadas à matéria. A primeira, de autoria do senador Vital do Rego (PMDB/PB), propõe que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - atualmente presidida por Vital - passe a examinar e emitir parecer às medidas provisórias, antes analisadas pelas comissões mistas de análise às MPs. “Tanto as medidas provisórias quanto os projetos de lei que tratam de créditos adicionais cuidam do mesmo tema, ou seja, leis orçamentárias. Não há razão para furtar à CMO a competência para analisar e emitir parecer a essas MPs”, defendeu Rego.

A segunda emenda, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/PA), sugere que a medida provisória tenha força de lei e eficácia somente após a análise de sua admissibilidade pela Câmara. “A proposta original, prevista na PEC 11, se limita apenas a eliminar a necessidade de análise por comissão mista e a estabelecer um novo procedimento quanto aos prazos de vigência e de tramitação das Casas do Congresso Nacional, deixando de lado a análise dos requisitos de urgência e relevância na edição das medidas provisórias”, destacou Randolfe.

O parecer do relator, senador Aécio Neves (PSDB/MG), está previsto para ser votado nesta quarta-feira (13), às 10h.

Câmara promove esta semana Seminário LGBT

Nesta terça-feira (17) acontecerá na Câmara dos Deputdos o 8º seminário LGBT, promovido pela Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT. O evento tem como slogan a frase: “Quem ama tem o direito de casar - Pela aprovação da PEC do Casamento Civil entre Homossexuais”, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).

Reforma do processo penal poderá ser votada essa semana

Pronto para ser votado no Congresso, o Projeto de Lei 4.208/01 - conhecido como reforma do código de processo penal - está entre os destaques das sessões extraordinárias desta semana. A proposta põe fim à prisão especial, desfrutada por políticos que estejam exercendo mandato, promotores, delegados de polícia, ministros de Estado, sacerdotes e diplomados. De autoria do Executivo, ele prevê ainda a criação de mais oito medidas cautelares, dentre as quais, destacam-se: a proibição do indiciado de se aproximar de lugares e pessoas que tenham envolvimento em seu processo; e a suspensão do exercício de função pública se houver risco de seu uso para a prática de novas infrações.

Apesar da pressão do governo pela aprovação, muitos parlamentares defendem a inclusão de assuntos que não constam no PL. De acordo com o deputado João Campos (PSDB/GO), é essencial que conste na matéria a possibilidade de prisão preventiva nos casos de violência doméstica de forma geral, e não mais apenas para a mulher, como determina a Lei Maria da Penha. Campos, que apresentou uma emenda ao projeto original, destacou também a importância de o mandado ser cumprido em qualquer parte do Brasil. Isto contemplaria o pleito de todas as polícias, já que a regra atual só permite o cumprimento do mandado na área de competência do juiz processante, disse.

Para o deputado Delegado Protógenes (PCdoB/SP), também deve ser incluído na proposta alterações de pena para o crime de corrupção. A pena para corrupção deveria se tornar equivalente a de crimes contra a vida, ou seja, de 12 a 30 anos. Protógenes defendeu ainda a instalação de uma Comissão Especial destinada a apreciar o projeto.

Apesar da pauta do Plenário estar trancada por várias medidas provisórias, a matéria deverá ser votada na quinta-feira (31), se houver acordo entre os líderes dos partidos.

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