CCJ do Senado analisará proposta que muda tramitação de medidas provisórias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutirá essa semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que modifica a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. De autoria do presidente da Casa, senador José Sarney, a proposta tem como objetivo liberar a pauta do Plenário para votações de projetos importantes, já que as MPs trancam rotineiramente as sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por se tratarem de matérias vindas do Executivo e que possuem caráter de urgência.

A PEC defende também que as medidas sejam discutidas por igual entre as duas Casas, visto que atualmente o prazo de tramitação das MPs é de 120 dias, sendo grande parte deles consumidos pela Câmara. De acordo com a proposta, o prazo passa a ser de 55 dias para cada uma, e os dez dias restantes ficariam para avaliação dos deputados de possíveis emendas apresentadas pelos senadores.

O Senado apreciará ainda duas emendas apresentadas à matéria. A primeira, de autoria do senador Vital do Rego (PMDB/PB), propõe que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - atualmente presidida por Vital - passe a examinar e emitir parecer às medidas provisórias, antes analisadas pelas comissões mistas de análise às MPs. “Tanto as medidas provisórias quanto os projetos de lei que tratam de créditos adicionais cuidam do mesmo tema, ou seja, leis orçamentárias. Não há razão para furtar à CMO a competência para analisar e emitir parecer a essas MPs”, defendeu Rego.

A segunda emenda, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/PA), sugere que a medida provisória tenha força de lei e eficácia somente após a análise de sua admissibilidade pela Câmara. “A proposta original, prevista na PEC 11, se limita apenas a eliminar a necessidade de análise por comissão mista e a estabelecer um novo procedimento quanto aos prazos de vigência e de tramitação das Casas do Congresso Nacional, deixando de lado a análise dos requisitos de urgência e relevância na edição das medidas provisórias”, destacou Randolfe.

O parecer do relator, senador Aécio Neves (PSDB/MG), está previsto para ser votado nesta quarta-feira (13), às 10h.