Câmara pretende votar Emenda 29 esta semana

A Câmara dos Deputados discute esta semana a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08), que trata dos recursos mínimos a serem aplicados na saúde. De acordo com a assessoria da Casa, os parlamentares se reunirão em Comissão Geral para debater o tema na terça (20) e votarão a matéria na quarta (21). Ainda segundo informações dadas à imprensa, há acordo entre os líderes para votação.

 

 

O projeto trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, por estados e por municípios em ações e serviços públicos de saúde e dos critérios de rateio das transferências para a saúde. O texto base da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008 e prevê a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto a ser cobrado nos moldes da extinta CPMF. Os deputados votarão nesta semana um destaque do DEM que pretende retirar do texto a base de cálculo da CSS e, assim, inviabilizar a cobrança do tributo.

Para o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), não há “clima político” para a criação de um novo imposto para financiar a saúde. Segundo ele, os recursos para a regulamentação da Emenda 29 deverão vir da readequação do Orçamento, de áreas como os royalties do petróleo. Antes de votar o PLP, os parlamentares terão que discutir os Projetos de Lei 1749/11, que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários; 7376/10, que cria a Comissão da Verdade; e 6882/10, que dá anistia criminal para policiais e bombeiros. Além disso, a pauta do Plenário está trancada por três medidas provisórias.

Também na quarta-feira (21), os deputados elegerão o novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). Concorrem ao cargo os deputados Ana Arraes (PSB-PE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Átila Lins (PMDB-AM), Damião Feliciano (PDT-PB), Milton Monti (PR-SP), Sérgio Brito (PSC-BA) e Vilson Covatti (PP-RS), e Rosendo Severo dos Anjos Neto, primeiro auditor federal de controle externo a se tornar candidato a ministro do TCU.

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