Prefeitura de Caxias define regras para implantação da Lei 2887/2017

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A Prefeitura de Duque de Caxias realizou dia 10, uma reunião para esclarecimentos e implantação da Lei nº 2.887/2017, que trata da substituição tributária e pagamento do ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos contratos de serviços na cadeia produtiva de petróleo,

gás, etanol, energia e seus derivados. Antes da nova lei, a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao município era da empresa contratada. Com isso, várias empresas contratadas, ao término dos serviços findavam suas atividades na cidade e não pagavam o ISSQN. A perda financeira era de milhões de reais.

Com a aplicação da nova lei, aprovada em sessão extraordinária na Câmara de Duque de Caxias, em 21 de dezembro último e publicada no Boletim Oficial do município nº 6490 (28 de dezembro), a empresa contratante passa a ser responsável pelo pagamento do imposto. Com esta medida, Duque de Caxias vai receber todos os impostos desta cadeia produtiva e evasão de divisas da cidade será reduzida a quase zero.

O encontrou reuniu, além de membros da Prefeitura de Duque de Caxias, representantes do Sistema Petrobras em Duque de Caxias, ASSECAMPE e de empresas de petróleo, gás e energia.