Direito Empresarial

Direito EmpresarialArthur Salomão, é especialista em direito empresarial e recuperação judicial.

Acionistas minoritários reafirmaram que pretendem objetar o plano de recuperação da empresa de petróleo OGX apresentado estes dias à Justiça. O ponto principal é o que alivia o empresário Eike Batista do compromisso assumido em 2012 de injetar US$ 1 bilhão na OGX, caso fosse necessário, exercendo o direito de compra de ações de emissão da empresa, ao preço unitário de R$ 6,30.

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Você sabia que Vigilante e Vigia são duas profissões distintas? Apesar de semelhantes, não é raro confundi-las em conversas despretensiosas entre amigos; mas em prestígio ao rigor técnico inerente à área jurídica, vejamos algumas diferenças sobressalentes e o que há de novidade no mês de dezembro. Os Vigilantes têm uma Lei Federal própria, de nº 7.102/83, que dentre outros requisitos para o exercício regular da profissão, exige a habilitação em curso de formação, idade mínima de 21 anos, ser brasileiro, não ter antecedentes criminais, e, com o objetivo de proteger pessoas ou patrimônios, podem portar arma de fogo em razão de suas atividades. Por outro lado, o Vigia basicamente deve zelar pelo asseio e conservação de lugares, sem qualquer exigência legal específica para o trabalho como Vigia.

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A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 47 milhões em ações da Eucatex pertencentes ao empresário Flávio Maluf e mantidas desde 2001 sob a guarda de um banco na Suíça. A medida foi determinada pela juíza Celina Toyoshima, a pedido do promotor estadual Silvio Marques, que investiga desvios ocorridos na época em que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), pai de Flávio, foi prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996.

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O Tribunal de Justiça, pela 2ª Câmara de Direito Privado, confirmou sentença da 41ª Vara Cível do Foro Central da Capital que indeferiu pedido para a condenação de um grande fabricante de cigarros em razão dos malefícios trazidos pelo fumo.

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Se não chamam atenção por suas instalações discretas, a Justiça Militar e o Superior Tribunal Militar (STM) despertaram a curiosidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por seus números: gastos somados de R$ 419 milhões para o julgamento, em 2011, de aproximadamente oito mil processos contra policiais militares e integrantes das Forças Armadas. Os dados do relatório "Justiça em Números" foram considerados "escandalosos" pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo. A polêmica surgiu durante o julgamento pelo conselho de um processo disciplinar contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG), acusados de, intencionalmente, perderem o prazo para julgar ações criminais contra policiais militares.

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